Quanto a lei permite de multa quando um contrato é rompido.

Romper um contrato antes do fim costuma ter um preço, e a lei coloca limites nesse preço. A multa só é devida quando há descumprimento culposo ou mora (art. 408 do Código Civil). Esta calculadora trata das duas situações mais comuns: quem sai do aluguel antes do prazo, cuja multa a lei manda reduzir na proporção do tempo já cumprido (art. 4º da Lei 8.245/91), e a cláusula penal de um contrato qualquer, que não pode passar do valor do que foi contratado (art. 412 do Código Civil) e ainda pode ser reduzida pelo juiz (art. 413). Escolha a sua situação, informe os números, e cada linha mostra o artigo que a sustenta.

Para entender as regras por trás desta conta, veja o guia de rescisão e multa de contrato. Estes são os limites e as estimativas da lei; o seu contrato pode prever menos, e a discussão concreta, com a correção do valor, a causa da rescisão e a chance de o juiz reduzir a multa, é análise de documento. Se quem descumpriu foi a outra parte, veja contrato não cumprido. Se o caso é a desistência da compra de um imóvel na planta, a conta é outra, do distrato de imóvel.