Atraso na entrega da obra: os direitos do comprador.

O contrato prometia uma data de entrega. A data passou, veio o prazo de tolerância, a tolerância também passou, e você continua pagando aluguel enquanto espera. A partir de certo ponto o atraso deixa de ser tolerado e passa a gerar direitos para quem comprou.

Até onde vale a tolerância. A cláusula que estica a entrega é prática consolidada no mercado, e o STJ tem decidido que ela é válida, mas com teto: o prazo de tolerância fica limitado ao equivalente a 180 dias corridos (REsp 1.727.939, Terceira Turma, j. 11/09/2018). Transcorreu este prazo, a obra está atrasada.

O atraso indeniza, e o prejuízo se presume. No mesmo julgado, o STJ tratou os lucros cessantes do comprador como dano material presumido durante o atraso da obra. Em termos práticos, o período em que o imóvel deveria estar com você tem um valor.

Ficar ou sair: a escolha é sua. Diante do descumprimento, o Código Civil possibilita a escolha entre exigir o cumprimento do contrato ou pedir a resolução, em qualquer caso com perdas e danos (art. 475). As regras de retenção do valor pelo distrato (até 25% ou 50%, art. 67-A da Lei 4.591/64), caso você deseje rescindir o contrato pelo atraso da obra, não se aplicam nesta situação. Você não está desistindo da compra; a resolução é pela falha no cumprimento das obrigações pactuadas, e as regras são outras.

Cuidado com o aditivo. Na pressão do atraso, aparece o termo aditivo "só para ajustar o cronograma", às vezes com quitação embutida das perdas do período. Assinar sem ler pode custar exatamente o que o atraso te devia.

De quando conta o atraso?

Da data contratual de entrega somada à tolerância válida (o teto que o STJ tem admitido é o equivalente a 180 dias corridos). Guarde o contrato e os comunicados da obra, porque são eles que fixam as datas.

E se eu quiser desistir da compra, sem atraso da construtora?

Aí o regime é o do distrato (art. 67-A da Lei 4.591/64), com as deduções que a lei permite. Você pode simular as faixas legais no nosso simulador de retenção no distrato.

Recebi as chaves com atraso e assinei o termo. Perdi tudo?

Depende do que o termo diz; uma quitação genérica pode ser discutida conforme o caso, e isso se resolve lendo o documento.