O jurídico do condomínio, tratado como rotina.

Um condomínio em Balneário Camboriú é uma pequena empresa com dezenas de sócios que não se escolheram: orçamento, inadimplência, obra, assembleia, temporada, e um síndico respondendo por tudo. A segurança jurídica caminha junto com o síndico, dando lastro às decisões do dia a dia e evitando que cada uma dessas frentes vire um problema maior.

Inadimplência: a cobrança que não precisa se arrastar. A cota condominial em atraso, prevista na convenção ou aprovada em assembleia e documentada, é título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, X). Em vez do processo longo de provar a dívida, vai-se direto à execução. Régua de cobrança bem desenhada (aviso, notificação, protesto, execução) recupera mais e desgasta menos a convivência.

Obras e áreas comuns, sem passivo. O condômino não pode realizar obras que comprometam a segurança da edificação nem alterar fachada (CC, art. 1.336, II e III), e o condomínio, por sua vez, decide as próprias obras pelos quóruns certos. Assembleia mal convocada e quórum errado tendem a anulação.

Temporada e plataformas de aluguel. Poucos temas geram mais atrito no litoral: a locação por temporada dentro do condomínio, os limites da convenção e do regimento, o hóspede que não é morador. O tratamento jurídico passa pela destinação da edificação e pelas regras internas (CC, art. 1.336, IV), e cada convenção conta uma história diferente.

O síndico protegido. Quem administra decide o tempo todo e responde pelo que decide. Ata bem lavrada, notificação no rito certo, orientação por escrito antes do ato: a assessoria contínua existe para o síndico decidir com lastro, não no escuro.

Por que contínua, e não por demanda. O condomínio tem jurídico todo mês: cobrança, dúvida de convenção, conflito de vizinhança, contrato com fornecedor. Com previsibilidade de custo, o jurídico vira manutenção predial.